DECISÃO GABRIEL PINTO MACHADO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido … — HC HC 1096108

Ementa oficial

DECISÃO
GABRIEL PINTO MACHADO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2026.0000329789.
A defesa sustenta que a prisão preventiva é ilegal porque não houve a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP. Afirma que há excesso de prazo para o término da instrução, sem contribuição da defesa, e que o decreto prisional carece de fundamentos idôneos diante da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente. Aduz, ainda, que não houve destruição voluntária de celular para obstrução da investigação, mas queda acidental do aparelho.
Requer a concessão de medida liminar para revogar a prisão preventiva e expedir alvará de soltura, bem como, ao final, a concessão definitiva da ordem para a revogação da custódia cautelar por excesso de prazo.
Decido.
I. Contextualização
O paciente foi preso preventivamente pela prática do crime de organização criminosa. Ao decidir, o Juízo de primeira instância assim fundamentou (fls. 17-21):
..
A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não ostenta qualquer vício de fundamentação, satisfazendo plenamente as exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo consistentes e juridicamente corretas as razões invocadas pela autoridade impetrada, de sorte que não comporta alteração. Em referida decisão de fls. 132/135, verifica-se que o MM. Juízo a quo expôs, de forma clara e precisa, as razões de seu convencimento para decretar a prisão preventiva do paciente, consignando A douta Magistrada também consignou a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, na medida em que um juízo superficial dos elementos de prova colhidos revela dados a indicar que os indiciados, entre eles o ora paciente, foram flagrados em plena atividade relacionada à Organização Criminosa, com a nota de que a d. Autoridade Policial noticiou que "a investigação que subsidiou as medidas cautelares versa sobre um núcleo do Primeiro Comando da Capital que explora o tráfico de drogas na região do ABC, litoral sul e interior do estado de São Paulo" (fl. 30), tudo a demonstrar a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e, em tese, a aplicação da lei penal. Também, por decisão datada de 19 de maio de 2025, o MM. Juízo a quo, de maneira fundamentada indeferiu o pedido de revogação da preventiva do paciente, pois, "Os presentes autos tem com objeto suposta organização criminosa, tratando-se de grupos complexos e com facilidade na reinserção de membros nas
[trecho intermediário suprimido]
da prisão, porquanto razoável o lapso temporal decorrido, o que afasta a suposta alegação de incúria na prestação jurisdicional.
Nesse sentido:
.. não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se considerado o tempo concreto da prisão preventiva do Agravante, frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciado .. , sobretudo quando as instâncias ordinárias indicaram algumas peculiaridades do caso concreto a serem levadas em consideração para se afastar essa tese .. (AgRg no RHC n. 191.212/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 7/3/2024).
Então, verificadas a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto, a complexidade da ação penal e a diligência do Estado no processamento do feito, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo.
À vista do exposto, denego a ordem in limine.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA