DECISÃO JANDER CARLOS JERÔNIMO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido… — HC HC 1096176

Ementa oficial

DECISÃO
JANDER CARLOS JERÔNIMO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Revisão Criminal n. 3923398-23.2024.8.13.0000.
A defesa sustenta que a decisão judicial que autorizou busca e apreensão é nula por ausência de fundamentação idônea e por não individualizar a conduta do paciente. Afirma que a sentença condenatória foi lastreada em prova ilícita por derivação, inclusive a apreensão de 4.750 g de maconha realizada em endereço não contemplado pelo mandado, com base em notícia anônima, o que configura vício autônomo.
Aduz, ainda, que o acórdão revisional incorreu em error in iudicando ao rejeitar a nulidade e aplicar indevidamente preclusão a vício pré-processual.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas, com a absolvição do réu ou a anulação do acórdão que indeferiu o pedido revisional para novo julgamento.
Decido.
Inicialmente, observo que o acórdão que indeferiu o pedido revisional transitou em julgado em 25/7/2025 (informação obtida em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem), circunstância que inviabiliza, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento desta impetração, manejada em 9/5/2026. A propósito:
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3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme entendimento pacífico do STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. O acórdão da revisão criminal transitou em julgado sem que houvesse a oposição do recurso adequado para o vício de omissão alegado, configurando preclusão temporal, o que impede a rediscussão das matérias alegadas pela defesa nesta via.
5. Não se constatou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que mesmo as nulidades absolutas ou falhas ocorridas no acórdão impugnado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
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(AgRg no HC n. 1.042.396/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)
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1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão de revisão criminal já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão
[trecho intermediário suprimido]
"1. A decisão que determina medidas cautelares deve apresentar fundamentação concreta, com individualização das razões no caso concreto. 2. A alegação de nulidade processual deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, não sendo possível utilizá-la como argumento estratégico em momento posterior."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XII e art. 93, IX; CPP, arts. 240 e 563.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 892.974/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 22/10/2024; STJ, HC 816.067/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. p/ Acórdão Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 27/8/2024.
(RHC n. 213.027/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 6/6/2025, grifei)
Logo, não constato a presença de flagrante ilegalidade a autorizar o prosseguimento da impetração.
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA