DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAOLA ALVES VASQUEZ DE OLIVEIRA em que se apon… — HC HC 1096189

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAOLA ALVES VASQUEZ DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2115436-65.2026.8.26.0000:
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que mantém a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e contemporânea, confundindo a gravidade do fato com necessidade cautelar, sem demonstração de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, pois os fundamentos adotados se limitam a ilações sobre o mérito e não indicam o dolo de conduta homicida, devendo ser afastada a segregação cautelar por revelar-se desproporcional.
Afirma que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, como proibição de contato e aproximação da vítima, recolhimento domiciliar noturno, monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo, suspensão da CNH, proibição de se ausentar da comarca e entrega de passaporte, de modo a substituir a prisão preventiva.
Defende que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação das medidas cautelares alternativas, pois a decisão é genérica ao afirmar sua insuficiência, sem demonstrar por que tais providências não seriam adequadas ao caso concreto.
Expõe que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, uma vez que a paciente é mãe de crianças de 3 (três) e 6 (seis) anos, devendo ser observado o art. 318, V, do CPP e a proteção integral das crianças, caso não seja deferida a liberdade.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior,
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA