DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RILEY DA SILVA SANTOS contra acórdão do Tribun… — HC HC 1096296

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RILEY DA SILVA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0009972-65.2015.8.08.0035).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, pelo Tribunal do Júri, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 29, do CP) e constrangimento ilegal (art. 146, do CP), em concurso material (art. 69, do CP), com penas somadas em 17 anos e 4 meses de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial fechado (e-STJ fls. 20/23).
A defesa interpôs apelação criminal que foi parcialmente provida para redimensionar a pena do paciente para 16 anos e 4 meses de reclusão, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 7/14):
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IIOMICFDIO. NULIDADE DO JURI. VIOLAÇAO AO ART. 479, CPP. INEXISTENCIA DE VICIO. DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. NAO VERIFICADA. C0NDENAÇAO MANTIDA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇA0 INIDÔNEA. REF0RC0. COMPENSACAO ENTRE MENORIDADE E REINCIDENCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Impossível afirmar que foi descumprida a determinaçào do art. 479 do CPP, ou que houve prejuízo a defesa, seja por não se tratar de documento novo, seja por estar nos autos em tempo muito superior ao descrito na norma processual. Ademais, em análise a ata da sessão do jtiri, não h6 nenhuma irresignacão por parte da defesa.
2. Defrontando-se o corpo de jurados com versões distintas, atua soberanamente na escolha de urna delas, não se podendo concluir por condenacão manifestamente contrâria a prova coligida. Precedente.
3. A decisão dos jurados, longe de contrariar de modo absoluto as provas do processo, se ajusta a versão acusatória, corroborada por parte da prova produzida nos autos, tanto na esfera policial, quanto em juízo, confirmando a materialidade e a autoria delitivas do réu.
4. Na dosimetria, realiza-se a compensação da menoridade e da reincidência na segunda fase.
5. O efeito devolutivo da apelação, ainda que em recurso exclusivo da defesa, autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tâo-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida. Precedentes.
6. Recursos conhecidos e providos parcialmente.
A revisão criminal proposta foi parcialmente conhecida e julgada procedente para aplicar a fração de 1/6 à atenuante da menoridade relativa, redimensionando a pena do homicídio para 14 anos e 2 meses, e reconhecer a prescrição retroativa do crime de
[trecho intermediário suprimido]
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE UM DOS VETORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O entendimento assente neste Tribunal é de que o fato de a vítima ser jovem confere ao delito praticado maior grau de reprovabilidade, o que legitima a imposição de reprimenda mais severa ao acusado. Trata-se, portanto, de fundamentação idônea, pois baseada em elemento concreto dos autos. Precedentes.
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- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 334.899/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020.)
Nesse contexto, não há se falar em ilegalidade no acréscimo da basilar.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA