DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1096317

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO VITOR VIEIRA DA SILVA , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Extrai-se dos autos que o paciente responde pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido mantida sua prisão preventiva em sede de pronúncia, sob fundamento genérico de garantia da ordem pública, baseado essencialmente na gravidade concreta do delito e no modus operandi imputado (e-STJ, fls. 2-3). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, conforme narrado na inicial (e-STJ, fl. 2).
Neste writ, a defesa alega, em síntese, que: a) mantiveram a prisão preventiva do paciente em sede de pronúncia sem a devida demonstração de perigo atual (e-STJ, fl. 2); b) a decisão de pronúncia limitou-se a reproduzir fundamentos pretéritos, sem indicar qualquer fato novo ou comportamento contemporâneo do paciente apto a justificar a manutenção da medida extrema, especialmente após o encerramento da instrução processual (e-STJ, fl. 3); c) inexiste demonstração concreta de risco atual à ordem pública ou à aplicação da lei penal (e-STJ, fl. 3);
d) a manutenção da prisão baseou-se exclusivamente em presunção abstrata de periculosidade decorrente do fato imputado, o que não se compatibiliza com o art. 312 do CPP (e-STJ, fl. 4); e) o art. 312, § 2º, do CPP exige motivação concreta fundada em perigo atual decorrente do estado de liberdade do imputado (e-STJ, fl. 5); f) com o encerramento da instrução processual e a prolação da decisão de pronúncia, está superado eventual fundamento relacionado à conveniência da instrução criminal, pois todas as testemunhas já foram ouvidas, o paciente já foi interrogado e as alegações finais foram apresentadas, sem notícia de ameaça a testemunhas, destruição de provas ou qualquer comportamento processual inadequado (e-STJ, fls. 5-6).
Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, além da expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, note-se que o impetrante aponta dois acórdãos como atos coatores. Cumpre registrar que, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que "para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração ainda que para fins de economia processual ou de celeridade" (HC n. 389.631/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirma ndo-a ou reformando-a.
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA