DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VITOR FERREIRA DA CRUZ… — HC HC 1096403

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VITOR FERREIRA DA CRUZ JUNIOR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO nos autos do Habeas Corpus n. 5011359-26.2026.4.03.0000.
Informam os autos que o Juízo da 5ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Santos/SP acolheu a representação policial e decretou a prisão preventiva do paciente no âmbito da "Operação Narco Fluxo" (Inquérito Policial n. 5000300-62.2026.4.03.6104), na qual se apura a suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa (fls. 280-309).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, mas o pedido liminar foi indeferido pela Desembargadora relatora, que determinou a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações e a abertura de vista ao Ministério Público Federal (fls. 333-341).
Nas razões da impetração, a defesa sustenta, inicialmente, que existiria no caso manifesto constrangimento ilegal apto a afastar a aplicação da Súmula 691, STF, pois a prisão preventiva do paciente teria sido decretada sem a indicação de fato novo concreto e individualizado que demonstrasse o fumus comissi delicti e atual periculum libertatis, e com o mero reaproveitamento dos fundamentos genéricos usados na decisão que decretou a prisão temporária.
Afirma que o decreto de prisão preventiva, além de não ter examinado os argumentos defensivos que comprovariam a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e a existência de condições pessoais favoráveis, teria se amparado em descrição genérica dos requisitos da garantia da ordem pública e econômica, da conveniência da instrução e da aplicação da lei penal, pois não teria demonstrado qualquer ato concreto e individualizado do paciente apto a respaldar a prisão cautelar.
Requer, portanto, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar a decisão que decretou a prisão preventiva, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o deslinde do feito, ou a fim de determinar a substituição da preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (fls. 2-28).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia reside na ocorrência de suposto constrangimento ilegal decorrente de alegada ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva do paciente.
Entretanto, verifico que o writ não deve ser conhecido, porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pela Desembargadora relatora , que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não haveria ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal
[trecho intermediário suprimido]
Supremo Tribunal Federal.
2. ..
3. ..
4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.
5. ..
6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022, grifei.)
No presente caso, não verifico a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que demande a superação do entendimento consolidado desta Corte. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA