DECISÃO GIOVANA CASSIA MORAES, acusada por tráfico de drogas, alega ser vítima de constrangimento ileg… — HC HC 1096433

Ementa oficial

DECISÃO
GIOVANA CASSIA MORAES, acusada por tráfico de drogas, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a defesa a revogação da preventiva, objetivo este reiterado nesta oportunidade, ainda que com a imposição de cautelares alternativas.
O caso permite o julgamento antecipado do habeas corpus, porquanto se adequa à pacífica orientação desta Corte sobre o tema em casos análogos, a qual é favorável à pretensão defensiva.
Deveras, conforme tenho assinalado em diversas oportunidades, a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
Depreende-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante por tráfico de drogas. Sua participação nos fatos delituosos se restringiu, segundo a decisão constritiva, no seguinte (fl. 123, destaquei):
A dinâmica dos fatos indica atuação coordenada entre os custodiados, uma vez que Thiago foi abordado na posse direta das substâncias ilícitas, após tentar se evadir e dispensar as sacolas contendo os entorpecentes, enquanto Giovana permancia no interior do veículo utilizado no contexto da prática delitiva. Ressalte-se que o veículo é de propriedadee de Giovana (fl. 15) e estava sendo conduzido por ela no momento dos fatos, conforme declarou à fl. 08, o que demonstra conhecimento e adesão com a atividade criminosa.
Malgrado as circunstâncias do delito indiquem a necessidade de alguma medida acautelatória, notadamente diante do quadro fático apresentado e a expressiva quantidade e variedade de droga apreendida, não se observa judtificativa suficiente para a adoção da cautela máxima em relação à paciente, notadamente porque é primária e com bons antecedentes, sem notícias de envolvimento com organizações criminosas, diversamente do que ocorre com o corréu que é reincidente.
Faço lembrar a nova redação dada ao art. 282, § 6º do CPP, pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), verbis: "A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do
[trecho intermediário suprimido]
da paciente pelas seguintes medidas cautelares:
a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades;
b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial;
c) uso de monitoramento eletrônico, a ser implementado pelo Magistrado de primeiro grau.
Alerte-se à paciente que o descumprimento injustificado das referidas medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva, como também poderá ser esta novamente decretada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
As medidas cautelares ora impostas poderão ser, a qualquer tempo, modificadas ou adaptadas, justificadamente, pela autoridade judiciária responsável pelo processo em curso no primeiro grau de jurisdição.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA