DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO VICTOR MOCELLIN contra acórdão do Tribun… — HC HC 1096441

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO VICTOR MOCELLIN contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5029657-48.2026.8.24.0000).
Consta que o Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José, nos autos da Execução Penal n. 8003943-13.2021.8.24.0064, declarou remidos 81 dias, indeferiu o pedido de remição pela aprovação parcial no ENEM/2025, por entender caracterizada duplicidade de fato gerador em relação à aprovação em áreas equivalentes no ENCCEJA, e concedeu progressão ao regime semiaberto, considerando tratar-se de condenação por crime hediondo, com previsão de cumprimento do requisito objetivo em 02/05/2026 (e-STJ fls. 54/56).
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça local, com pedido liminar, sustentando constrangimento ilegal na negativa de remição pelo ENEM/2025, sob o argumento de que os exames (ENEM e ENCCEJA) possuem natureza e finalidades distintas e, portanto, configurariam fatos geradores autônomos (e-STJ fls. 68/69).
O Tribunal a quo não conheceu do writ em decisão monocrática e, em agravo interno interposto pela Defensoria Pública, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fls. 104/105):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, por meio do qual se buscava o reconhecimento de remição de pena em razão de aprovação parcial no ENEM/2025, indeferida pelo Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José.
2. Pretensão Recursal. A Defensoria Pública sustenta a existência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a aprovação parcial no ENEM configuraria fato gerador distinto das aprovações anteriormente obtidas no ENCCEJA, afastando a alegada duplicidade de benefício, e requer o conhecimento do writ pelo órgão colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para impugnar decisão proferida no âmbito da execução penal que indeferiu pedido de remição de pena, ausente flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O habeas corpus é ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção e não se presta a substituir o recurso legalmente previsto, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade.
5. A decisão impugnada foi proferida no
[trecho intermediário suprimido]
cada área de conhecimento aprovado, então, dos 5 campos avaliados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA - ensino médio, tem-se 20 dias de remição (100 dias remidos divididos por 5).
Idêntica forma de parametrar a contagem do tempo a ser remido é aplicável ao ENEM com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3.
De se concluir, portanto, que faz jus à remição por aprovação parcial no ENEM 2025 2023.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e deferir, em consequência, a remição do sentenciado pela aprovação parcial no ENEM 2025, devendo o Juízo das execuções efetuar os cálculos segundo os parâmetros acima estabelecidos.
Comunique-se, com urgência.
Intimem-se.
Sem recurso, arquivem-se os autos.
EMENTA