DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAYCON ANDRE DE SOUZA TEO… — HC HC 1096451

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAYCON ANDRE DE SOUZA TEODORO contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação Criminal nº 1502523-83.2025.8.26.0599, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo e manteve integralmente a sentença condenatória, incluindo a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 38-61).
Consta nos autos que o paciente foi condenado, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo (fls. 40-47).
Em sede de apelação, o Tribunal local manteve a condenação e a dosimetria, assentando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, afastando o redutor do tráfico privilegiado do artigo 33, § 4º, e a causa de diminuição do artigo 41, ambos da Lei nº 11.343/06, preservando o regime semiaberto e reputando inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz do artigo 44, inciso I, do Código Penal, considerado o quantum da pena e as circunstâncias concretas (fls. 47-58).
A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da negativa do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, afirmando a primariedade técnica do paciente e a ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa; sustenta que a apreensão de petrechos e a existência de atos infracionais não constituem fundamentos idôneos para afastar a minorante (fls. 2-37). Aduz, ainda, a possibilidade de aplicação da causa de diminuição do artigo 41 da Lei nº 11.343/06, por colaboração voluntária na recuperação parcial do produto do crime, bem como requer a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 2-37).
O pedido liminar foi indeferido por entender o Relator que a pretensão liminar se confunde com o mérito, reservando a análise para o julgamento definitivo, com abertura de vista ao Ministério Público Federal (fl. 391).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pela denegação da ordem, destacando a fundamentação do acórdão quanto à dedicação do paciente à atividade criminosa, a inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via eleita, a não incidência das causas de diminuição dos artigos 33, § 4º, e 41 da Lei nº 11.343/06, e a manutenção do regime
[trecho intermediário suprimido]
no entendimento sobre o tema.
7. A manutenção da redução de pena pelo Tribunal de origem, nessas circunstâncias, configura violação do referido dispositivo.
8. A desconstituição da decisão, por demandar revisão jurídica e não meramente fático-probatória, é cabível em sede de recurso especial.
IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."
(REsp n. 2.036.848/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)
Inalteradas as conclusões da Corte impetrada acerca da dosimetria penal, há prejuízo para a apreciação das teses defensivas relacionadas à modificação do regime inicial de cumprim ento de pena ou a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos que se vinculavam ao sucesso da redução da reprimenda.
Não se vislumbra, portanto, ilegalidade passível de reconhecimento ex officio por esta Corte Superior.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA