DECISÃO PRISCILA RESENDE alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tr… — HC HC 1096480

Ementa oficial

DECISÃO
PRISCILA RESENDE alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0001324-74.2025.8.16.0148).
Consta dos autos que a paciente foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa pleiteia, por meio deste writ, o reconhecimento da nulidade pela quebra da cadeia de custódia da prova ou a absolvição do acusado pelo delito de tráfico de drogas por falta de provas. Subsidiariamente, postula a desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.
Decido.
O habeas corpus comporta apreciação imediata, tendo em vista que a questão deduzida nesta impetração encontra solução no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.
I. Quebra da cadeia de custódia da prova
O Tribunal de origem rejeitou a preliminar pelos seguintes fundamentos (fls. 11-13, grifei):
Os artigos 158 e seguintes do Código de Processo Penal, com a redação introduzida pela Lei 13.964/2019, delineiam a cadeia de custódia como sistema destinado a preservar autenticidade, integridade e rastreabilidade dos vestígios. O legislador descreveu fases e deveres com notável minúcia: a começar pela definição do art. 158-A; pelas etapas do art. 158-B (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte); complementadas por regras de lacração e etiquetagem (art. 158-C), formulários de acompanhamento (art. 158-D) e controles de acesso e registro (arts. 158-E e 158-F).
Apesar da densidade técnica, o diploma não trouxe rol fechado do que, em tese, "quebraria" a cadeia de custódia. E isso é coerente com a própria finalidade do instituto: não se trata de consagrar um cerimonial de passos estanques, mas de garantir confiabilidade epistêmica à prova. Por isso, a conclusão sobre eventual ruptura não decorre de checklist abstrato, e sim da verificação, no caso concreto, de comprometimento real da identidade do vestígio, de sua integridade material ou do histórico de manuseio e guarda documentados ao longo do fluxo pericial.
É necessário se aferir se a cadeia documental e material permite reconstituir, sem lacunas relevantes, a trajetória do vestígio desde a apreensão até a análise pericial.
A ausência da descrição e apreensão formal da embalagem (sacola verde), utilizada para a condicionar o entorpecente, não é capaz de comprometer a validade da prova, pois a substância ilícita foi
[trecho intermediário suprimido]
requer apenas a revaloração de fatos incontroversos - já referidos linhas atrás, os quais estão delineados nos autos - e das provas que foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. Depende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar a ré pela prática do crime de tráfico de drogas.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem, in limine, para desclassificar a conduta imputada à paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Deve o Juízo da execução penal competente promover a adequação na respectiva dosimetria.
Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA