DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WAGNER DE SOUZA AZEVEDO, … — HC HC 1096528

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WAGNER DE SOUZA AZEVEDO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RESE n. 0025488-75.2021.8.19.0014).
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal).
A Defesa alega que o acórdão impugnado perpetua constrangimento ilegal ao violar o art. 155 do Código de Processo Penal. Sustenta que o juízo de admissibilidade da acusação fundamentou-se em elementos colhidos na fase investigativa.
Argumenta, ainda, que os depoimentos dos filhos da vítima, utilizados para validar a pronúncia, constituem testemunho de "ouvir dizer" (hearsay testimony). Ressalta que tais testemunhas admitiram não terem presenciado os fatos, limitando-se a reproduzir boatos de vizinhos não identificados sobre a suposta autoria do paciente.
Aponta que, conforme a jurisprudência contemporânea, a primeira fase do procedimento do júri deve funcionar como um filtro democrático contra acusações temerárias, exigindo um standard probatório de elevada probabilidade.
Sustenta a superação do princípio in dubio pro societate em favor do in dubio pro reo quando inexistirem indícios mínimos de autoria submetidos ao crivo do contraditório.
Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal de origem para obstar a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. No mérito, pugna pela concessão da ordem para anular o acórdão, cassar a decisão de pronúncia e, consequentemente, despronunciar o paciente.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, AgRg no HC n. 1.014.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 904.291/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STF, HC 227171 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, publicado em 21/8/2023 e STF, HC 257524 AgR, Relator(a) Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, publicado em 18/8/2025).
De qualquer modo, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de
[trecho intermediário suprimido]
referenciando comentários ou imputações de autoria supostamente de terceiros, ou até mesmo conjecturas elaboradas pelos policiais, concluindo que não houve testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse minimamente a autoria do crime.
5. Diante de tais elementos, para alcançar conclusão diversa da Corte local que, de forma devidamente fundamentada, para acolher a tese acusatória, relativamente à existência de provas judicializadas, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.486.632/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/04/2024).
Desse modo, não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de flagrante constrangimento ilegal, apto à concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA