DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO FERNANDO OLIVEIRA RODRIGUES, contra acór… — HC HC 1096531

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PAULO FERNANDO OLIVEIRA RODRIGUES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o acusado foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 anos de reclusão e o pagamento de 304 dias-multa, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos.
No presente writ, a impetrante sustenta que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (aprox. 80 g de cocaína e 10 g de crack) não são expressivas e, por isso, o redutor do tráfico privilegiado deve incidir no patamar máximo de 2/3.
Requer liminarmente a imediata revisão da dosimetria para aplicar a fração de 2/3 do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (fls. 454). No mérito, pede a concessão da ordem para cassar o acórdão e fixar o patamar máximo da minorante.
A liminar foi indeferida (fls. 454-455).
Foram prestadas informações pelo juízo de origem (fls. 456-459).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. (fls. 466-471). Segue a ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
É o relatório.
É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade arguida, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial o voto do ato coator, documento de fundamental importância para a compreensão da controvérsia.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD OU REDUÇÃO DAS BASILARES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.
No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.
2. A inicial do writ, contudo, não veio acompanhada de documentos aptos a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudica, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que não foi juntada aos autos a cópia do acórdão de apelação.
3. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para permitir a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso e a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 901.381/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024)
A nte o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA