DECISÃO JANNE CELLY MEDEIROS ALBUQUERQUE alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão… — HC HC 1096546

Ementa oficial

DECISÃO
JANNE CELLY MEDEIROS ALBUQUERQUE alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Habeas Corpus n. 5040625-65.2025.4.04.0000.
A defesa sustenta que as medidas cautelares de proibição de ausentar-se do país e de retenção do passaporte são desproporcionais e incompatíveis com a condenação em regime inicial aberto por crime sem violência ou grave ameaça. Afirma que as cautelares restringem indevidamente o exercício da atividade profissional da paciente, que necessita viajar ao exterior, inclusive com passagens adquiridas entre 26/03/2026 e 03/04/2026.
Aduz, ainda, a inexistência de risco concreto de fuga, pois a paciente possui residência fixa, telefone, compareceu aos atos processuais e está assistida por advogado, tendo sido indeferidas medidas mais gravosas pelo juízo de origem. Alega que não há fundamentos concretos para a manutenção das cautelares, que devem ser revogadas.
Requer a suspensão liminar das medidas cautelares e, no mérito, a revogação definitiva das cautelares de entrega do passaporte e de proibição de sair do país ou, subsidiariamente, sua substituição por medida menos gravosa.
Decido.
I. Medidas cautelares alternativas
A nova realidade normativa introduzida pelas Leis n. 12.403/2011 e 13.964/2019 exige dos profissionais do direito, sobretudo dos magistrados, uma diferente compreensão sobre o tema das cautelas pessoais no processo penal. É descabido o apego a doutrinas e a convicções ideológicas não mais sustentáveis à luz da novel legislação.
Por conseguinte, na estrutura do processo penal cautelar vigente, o intérprete e aplicador do Direito há de voltar seus olhos, de modo muito atento, ao que dispõe o art. 282 do CPP, particularmente os seus dois incisos do caput, que evidenciam a necessidade de que se levem em consideração, para a tomada de decisão sobre uma cautelar de natureza pessoal, interesses tanto processuais quanto sociais, e também as circunstâncias relacionadas ao sujeito passivo da medida e ao crime cometido.
Refiro-me, quando aludo a interesses processuais e sociais, àqueles fatores que legitimam qualquer medida cautelar de natureza pessoal, ou seja, os motivos que consubstanciam a necessidade de sacrificar a liberdade do investigado ou do acusado, por representar ela um perigo (periculum libertatis) à investigação ou à instrução do processo, à aplicação da lei penal ou à ordem pública ou econômica. Observe-se que, no tocante às cautelas em geral, a diferença da redação quanto a esses motivos se dá tão somente na terceira hipótese configuradora
[trecho intermediário suprimido]
apurados, que envolvem supostos reiterados descaminhos, justificam o receio fundado de evasão do distrito da culpa e demonstram a adequação e necessidade das medidas adotadas, em substituição à prisão preventiva.
Ressalte-se que tais medidas, além de devidamente fundamentadas, mostram-se pouco invasivas, pois não restringem de forma significativa a liberdade de locomoção do agente. Elas consistem em providências de mínima ingerência estatal sobre a esfera individual do acusado. Por essa razão, revelam-se proporcionais e adequadas às finalidades preventivas a que se destinam e evitam a adoção de medidas mais gravosas.
Nesse contexto, ausente a ilegalidade ou a desproporcionalidade nas restrições impostas, não se justifica a sua revogação.
Com base nessas premissas, não constato flagrante ilegalidade na espécie a ensejar a concessão da ordem.
III. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA