DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNA DIAS FONSECA em que se aponta como ato c… — HC HC 1096609

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRUNA DIAS FONSECA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5039359-18.2026.8.24.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, decretada em 27.03.2026 nos autos n. 5001448-22.2026.8.24.0533 e cumprida em 14.04.2026.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual da paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idô nea, não estando presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, porque os diálogos mencionados são de fevereiro e março de 2025, ao passo que a prisão foi decretada apenas em 27.03.2026, sem indicação de fatos novos ou contemporâneos.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal e que deixaram de ser explicitados os motivos para a sua não aplicação, diante de residência fixa, atividade laborativa lícita e vínculos familiares da paciente.
Expõe que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois a paciente é mãe solo de adolescente de 13 (treze) anos que depende exclusivamente de seus cuidados, devendo ser observado o melhor interesse do menor, à luz dos arts. 318, V, e 318-A do CPP.
Afirma que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, considerando que, em caso de eventual condenação, a paciente faria jus a regime inicial mais brando, inclusive pela possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante da imputação de 6,1 g de entorpecente.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA