DECISÃO GUILHERME CARVALHO DE FRANCA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pe… — HC HC 1096846

Ementa oficial

DECISÃO
GUILHERME CARVALHO DE FRANCA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2095888-54.2026.8.26.0000.
A defesa sustenta a ausência de motivação idônea para converter a prisão em flagrante do paciente, pela suposta prática de crime de tráfico de drogas, em custódia preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória.
Decido.
O habeas corpus comporta apreciação imediata, tendo em vista que a questão deduzida nesta impetração encontra solução no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.
A conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva foi assim justificada pelo Juízo de primeiro grau (fl. 42):
Na espécie, a fumaça do cometimento do crime emerge dos elementos de informação colhidos até o momento, destacando-se os depoimentos dos policiais (que apresentaram relatos que vinculam o autuado às drogas apreendidas) e laudo de constatação provisória (que resultou positivo para cocaína e tetrahidrocannabinol - fls. 20/22). Também presente o periculum libertatis. O crime em questão não é concretamente grave. O autuado, contudo, possui apontamento anterior da mesma natureza (fls. 37/38) que desaconselha a aplicação de medidas mais brandas. Registra-se, ainda, a grande quantidade e variedade de entorpecentes encontradas em sua posse, destinadas ao tráfico. Diante disto, resta evidenciado que a liberação do custodiado colocaria em risco a sociedade, uma vez que seu histórico criminal indica que ele faz da prática de crimes seu meio de vida, sendo elevado o risco de reiteração delitiva. Assim, a prisão preventiva se mostra necessária para preservação da ordem pública, finalidade que, em razão da renitência crim inosa, não pode ser alcançada com medida cautelar diversa.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem inadequadas ou
[trecho intermediário suprimido]
a ordem, in limine, para substituir a prisão preventiva do acusado pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades e b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.
Alerte-se o paciente de que a violação das medidas impostas poderá acarretar o restabelecimento da prisão provisória, a qual também poderá ser novamente aplicada caso sobrevenha situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA