DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEX SANDRO DE ALMEIDA em que se aponta como a… — HC HC 1096847

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEX SANDRO DE ALMEIDA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9º, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.994/2024, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALMEJADA CONDENAÇÃO. PERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL DANDO CONTA DAS AGRESSÕES SOFRIDAS, CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU OFENSA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, BEM ASSIM PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AO FEITO. VÍTIMA NÃO LOCALIZADA PARA INTIMAÇÃO E COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PERPETRAÇÃO DA CONDUTA PELO DEMANDADO. PALAVRAS REITERADAS POR UM DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO, MESMO TRASCORRIDOS MAIS DE SEIS ANOS DO EPISÓDIO. DIZERES QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE NÃO HAVER O AGENTE PÚBLICO PRESENCIADO O CRIME. DESCRIÇÃO DAQUILO QUE PERCEBEU NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, EM ESPECIAL O ESTADO FÍSICO DA VÍTIMA E SEU RELATO IMEDIATO DOS ACONTECIMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE OU DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA ESTIPULAÇÃO DE VALOR MÍNIMO À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA (CPP, ART. 387, IV). ACOLHIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/2006.
Em suas razões, sustenta a Defensoria Pública estadual a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação foi proferida sem prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com suporte insuficiente para afirmar a autoria e a materialidade.
Alega que o acórdão baseou-se em elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial e em relatos genéricos de policiais militares, sem confirmação em juízo, o que tornaria inviável a reforma da sentença absolutória diante da fragilidade
[trecho intermediário suprimido]
relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 5.11.2024).
Ademais, segundo extrai-se do acórdão impugnado a condenação não estaria lastreada somente em elementos informativos do inquérito policial, estando em harmonia, portanto, com o entendimento firmado na jurisprudência do STJ de que é possível a sua utilização para lastrear o édito condenatório desde que corroborados por provas colhidas em juízo.
Assim, para acolher o pleito absolutório baseado na suposta ausência de provas produzidas sobre o crivo do contraditório igualmente seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA