DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HUGO ROBERTO GOMES SIMAO, contra acórdão do Tr… — HC HC 1096902

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HUGO ROBERTO GOMES SIMAO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva ante a suposta prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal.
Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva.
Pleiteia a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
O art. 313 do Código de Processo Penal dispõe sobre o cabimento da prisão preventiva, limitado às seguintes situações (redação vigente na data dos fatos):
"Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
IV - (revogado).
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida."
Na hipótese, conforme relatado, o paciente foi acusado da suposta prática do delito de furto simples, cuja pena máxima, à época dos fatos - 6/3/2026 -, era de 4 (quatro) anos de reclusão, circunstância incompatível com
[trecho intermediário suprimido]
no art. 313, I, do Código de Processo Penal.
3. Ordem concedida, confirmada a liminar."
(HC n. 584.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020)
Contudo, o histórico criminoso evidenciado no decreto preventivo demonstra a necessidade de se evitar a prática de novas infrações penais, sendo prudente, portanto, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeira instância.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo da possibilidade de nova imposição da custódia provisória, em caso de descumprimento.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Primeira Instância.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA