DECISÃO ODIMAR WANDERLEY SALOMÃO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal … — HC HC 1096999

Ementa oficial

DECISÃO
ODIMAR WANDERLEY SALOMÃO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que manteve a recusa de oferecimento de acordo de não persecução penal nos autos do Processo n. 0014846-35.2016.4.01.3900.
Consta dos autos que o paciente, ex-prefeito do Município de Afuá/PA, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, por haver, em tese, fraudado procedimentos licitatórios mediante uso indevido da modalidade convite.
A defesa afirma que, após a condenação, parcialmente reformada em apelação, foi interposto recurso especial, inadmitido na origem. Sustenta que o respectivo agravo em recurso especial não foi conhecido, mas que, posteriormente, em agravo regimental, o recurso foi conhecido e desprovido.
Foram opostos embargos de declaração e novo agravo regimental, ambos rejeitados. Em seguida, a defesa apresentou questão de ordem para requerer a baixa dos autos ao Ministério Público, a fim de que fosse examinada a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, pedido deferido no AREsp n. 2.520.347/PA.
Segundo a impetração, o membro do Ministério Público Federal recusou a proposta de ANPP com fundamento na suposta habitualidade criminosa e na conclusão de que o acordo não seria necessário nem suficiente para a reprovação e prevenção do crime. A defesa requereu a revisão da decisão à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que manteve a negativa.
Os impetrantes sustentam que a decisão da autoridade apontada como coatora é nula por ausência de fundamentação idônea. Alegam que a continuidade delitiva não se confunde com habitualidade criminosa e, por isso, não poderia, por si só, impedir a celebração do acordo de não persecução penal. Afirmam, ainda, que a negativa teria considerado fatos atingidos pela prescrição, o que, na visão defensiva, seria incompatível com a extinção da punibilidade e configuraria utilização indevida de elementos não aptos a caracterizar reiteração delitiva.
A defesa também argumenta que a menção genérica à gravidade da conduta e à insuficiência do ANPP não satisfaz o dever de motivação do Ministério Público. Aduz que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo automático do acusado, mas que o investigado ou acusado tem direito a uma manifestação ministerial concretamente fundamentada, sujeita ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Requer a concessão da ordem para declarar a nulidade do ato ministerial que recusou o oferecimento do acordo de não
[trecho intermediário suprimido]
a proporcionar a resposta estatal compatível com a reprovabilidade da conduta, considerando a gravidade das ações perpetradas pelo réu" (AgRg no RHC n. 214.194/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025).
Nos casos de recusa justificada do ANPP pelo Ministério Público, apenas o órgão ministerial superior pode realizar novo juízo de valor, pois são os titulares da ação penal e os legitimados para propor o acordo. É o que se verifica no caso de análise justificada do requisito da necessidade e suficiência do ajuste para reprovação e prevenção do crime.
Assim, apesar das considerações da defesa quanto à ausência de maior gravidade da conduta e de inexistência de habitualidade criminosa, mas apenas de continuidade delitiva, não é legítimo que o Poder Judiciário controle o ato de recusa, quanto ao mérito.
À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA