DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NATALINA APARECIDA DA SI… — HC HC 1097115

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NATALINA APARECIDA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 12/3/2026, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que a prisão preventiva carece de motivação concreta e contemporânea, tendo sido lastreada na gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas, em afronta aos arts. 312 do CPP e 282, § 6º, do CPP.
Defende a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade.
Aduz que os maus antecedentes específicos são remotos, com penas extintas há mais de 10 anos, devendo ser desconsiderados à luz do direito ao esquecimento e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Assevera que a decisão descumpre a exigência de contemporaneidade prevista no art. 312, § 2º, do CPP e transforma a prisão cautelar em antecipação de pena, vedada pelo art. 313, § 2º, do CPP.
Afirma que não houve violência ou grave ameaça e que a quantidade e diversidade dos entorpecentes, por si só, não bastam para justificar o cárcere, exigindo-se dados objetivos do periculum libertatis.
Alega que o princípio da homogeneidade impede a manutenção de regime mais gravoso do que o prognóstico de eventual condenação, com possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Pondera que é suficiente o acautelamento menos gravoso do art. 319 do CPP, em respeito à proporcionalidade.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva; subsidiariamente, busca a sua substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto
[trecho intermediário suprimido]
esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Por fim, " q uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA