DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RUAN RODRIGO MOURA DA SI… — HC HC 1097196

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RUAN RODRIGO MOURA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e de 311 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal.
A defesa sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, ao argumento de que o acórdão recorrido teria deixado de analisar prova relevante, consistente em dados de rastreamento por GPS que, segundo a tese defensiva, corroborariam a absolvição do acusado.
Alega que a referida omissão teria persistido mesmo após a oposição de embargos de declaração, em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 619 do CPP.
Sustenta, ainda, ilegalidade na dosimetria da pena pela aplicação da majorante da restrição da liberdade sem fundamentação concreta, bem como requer o reconhecimento da participação de menor importância, com incidência da fração máxima de redução prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal.
Requer, liminarmente, a soltura do paciente. No mérito, pede a anulação do acórdão para novo julgamento com análise da prova técnica. Subsidiariamente, postula o redimensionamento da pena com afastamento da majorante da restrição da liberdade e o reconhecimento da participação de menor importância.
Determinada a emenda à inicial, a defesa apresentou os documentos de fls. 129-239.
É o relatório.
O presente writ foi impetrado em 13/5/2026 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 7/4/2026 (fl. 228).
Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária.
Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
..
2.
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA