DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TIAGO RIBEIRO RODRIGUES, contra acórdão do Tri… — HC HC 1097199

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de TIAGO RIBEIRO RODRIGUES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada.
Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da ilegalidade da busca pessoal "realizada sem a presença de fundadas suspeitas objetivamente demonstráveis, baseando-se apenas na alegação de que o paciente e outro indivíduo se encontrava em local reputado como ponto de tráfico e de que seria conhecido nos meios policiais pela prática de tal delito." (e-STJ, fl. 5).
Alega a desproporcionalidade da prisão preventiva, uma vez que foi amparada na reincidência, porém as condenações pretéritas mencionadas referem-se a fatos ocorridos há mais de dez anos . Destaca que a quantidade de drogas apreendidas é ínfima, inexistido risco concreto à ordem pública.
Pleiteia a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
De início, vale anotar que o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
No caso, o Tribunal de origem afirmou que, em princípio, a busca pessoal foi efetivada com base em fundadas suspeitas, tendo sido destacado que "os policiais teriam visualizado entorpecentes em posse do indivíduo que se encontrava com o paciente, fato que teria motivado a busca
[trecho intermediário suprimido]
e ser o crime em questão praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, indica a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
(HC 648.587/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021, grifou-se.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. Devendo ele ser advertido que, na hipótese de descumprimento das cautelares, a custódia preventiva poderá ser restabelecida.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA