DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JACKSON DAVID DA SILVA co… — HC HC 1097284

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JACKSON DAVID DA SILVA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (HC. 0813428-55.2026.8.10.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante (convertida em preventiva) no dia 14/12/2025, em razão da suposta prática de homicídio (art. 121, caput, CP), na modalidade tentada.
A defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva, sustentando, em síntese, excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Contudo, o Juízo singular indeferiu o pedido (e-STJ, fls. 17-23).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, com pedido liminar, na Corte estadual alegando excesso de prazo, uma vez que o caso não ostenta complexidade, e que a demora decorreu exclusivamente de omissão estatal, especialmente pela ausência de envio tempestivo da certidão de óbito da vítima.
Todavia, no dia 11/5/2026, o Tribunal a quo indeferiu a liminar (e-STJ fls. 13-16).
No presente writ, a defesa sustenta que o paciente está preso há mais de 143 dias sem nem sequer ter sido denunciado, o que configuraria flagrante excesso de prazo.
Aduz, ainda, ausência de justa causa apta a justificar a manutenção da prisão cautelar.
Diante disso, requer, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas até o julgamento do mérito do presente habeas corpus, e, no mérito, a revogação da prisão preventiva.
É o relatório. Decido.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
No caso, colhe-se da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva (e-STJ fls. 31-35):
Por outro lado, contudo, o magistrado, ao analisar o auto de prisão em flagrante delito, deverá decidir sobre a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores, ou conceder liberdade provisória, cumulada ou não com as
[trecho intermediário suprimido]
não se verificando, por ora, demora abusiva ou desídia estatal apta a justificar o relaxamento da prisão cautelar.
A propósito, eventual constragimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, e sim de uma análise das pecualiaridades do caso concreto, de modo a evitar abusivo e injustificado retardo na prestação jurisdicional, o que não se verifica no caso.
Portanto, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular.
Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
Intimem-se.
EMENTA