DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, interposto por … — HC HC 1097319

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, interposto por LUCAS LEITE RODRIGUES DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 943 dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, c.c o 40, I, da Lei n. 11.343/2006 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e acolheu o da acusação para condená-lo também pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c.c o 40, I, da Lei n. 11.343/2006, resultando a sanção em 17 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão mais pagamento de 2.249 dias-multa. Os embargos de declaração da defesa foram rejeitados.
Neste habeas corpus, alega o impetrante, em síntese, ser inidônea e desproporcional a exasperação da pena-base com amparo na quantidade do entorpecente apreendido, bem como que constitui bis in idem se valer do mesmo fundamento para elevar concomitantemente as sanções básicas dos delitos de tráfico de drogas e de associação para esse fim.
Ademais, salienta que a aplicação do mesmo percentual de aumento (3/5) para ambos os crimes demonstra ausência de individualização na dosimetria e aplicação automática de percentual, sem fundamentação concreta e individualizada.
Requer, assim, a readequação penal e o abrandamento do modo prisional.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício.
A Corte de origem, ao prover o recurso da acusação, consignou o seguinte acerca da dosimetria penal dos crimes de tráfico de drogas e de associação para este fim:
"2. Dosimetria do Réu Lucas Leite Rodrigues dos Santos Nesse ponto, a defesa, em suas razões recursais (id. 251648226), requer a redução da pena-base imposta ao réu, para que corresponda ao mínimo legal, assim como
[trecho intermediário suprimido]
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.)
Especificamente em relação à questão suscitada pela defesa, das instâncias ordinárias terem sopesado vetores idênticos para elevar as penas dos crimes do art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, consigno que "Não há falar-se na ocorrência de bis in idem, tendo em vista que as mesmas circunstâncias judiciais foram utilizadas para majorar a sanção inicial de delitos diversos, não de um mesmo crime" (AgRg no AREsp n. 2.034.538/MA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.).
Estabelecida a sanção em patamar superior a 8 anos de reclusão, o modo fechado é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA