DECISÃO EMERSON BEZERRA MACIEL DE SOUSA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão … — HC HC 1097335

Ementa oficial

DECISÃO
EMERSON BEZERRA MACIEL DE SOUSA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no Desaforamento n. 0002580-92.2022.8.06.0000.
A defesa sustenta que o desaforamento da comarca de Aiuaba para a de Crato foi determinado sem fundamentação concreta quanto à escolha da localidade, e, assim, contrariou a preferência legal pela localidade mais próxima do distrito da culpa.
Afirma que existem comarcas mais próximas de Aiuaba aptas à realização do júri. Aduz, ainda, que a sessão designada para 3/7/2026 em Crato gera gravame indevido à parte, por dificultar o comparecimento de familiares, testemunhas e advogados.
Requer a realização do julgamento na comarca de Campos Sales, por ser mais próxima da comarca de origem.
Decido.
O habeas corpus comporta apreciação imediata, tendo em vista que a questão deduzida nesta impetração encontra solução no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.
O Tribunal estadual julgou procedente o desaforamento do julgamento do paciente e do corréu, pronunciados por dois homicídios qualificados. Segundo o órgão julgador, há dúvidas a respeito da imparcialidade do júri, em virtude de "desavenças familiares entre réus e vítimas", pois o caso se trata "de uma série de homicídios envolvendo as famílias dos Arrais e do Chicó" (fl. 12).
Ao eleger a comarca para qual o julgamento seria desaforado, assim decidiu (fl. 15, grifei):
Em relação à Comarca para a qual deve ser deslocado o julgamento, estabelece a norma processual em vigor que o desaforamento se dá para outra da mesma região, principalmente, local onde não persistam os motivos suscitados, dando preferência as mais próximas.
No presente caso, considera-se suficiente o deslocamento do julgamento para a Comarca de Crato, município com 133.000 (cento e trinta e três mil) habitantes, distante 145 (cento e quarenta e cinco) quilômetros, a qual demonstra oferecer melhores condições para julgamento, a qual demonstra oferecer melhores condições para julgamento sic e não deve ter os mesmos motivos ensejadores do deslocamento requerido.
A análise do acórdão estadual revela que a escolha da comarca de Crato não foi arbitrária nem imotivada. O Tribunal de Justiça registrou expressamente que a comarca eleita, com população de 133 mil habitantes, distante 145 km de Aiuaba, demonstra oferecer melhores condições para o julgamento e não está contaminada pelos mesmos fatores que impuseram o desaforamento - a rivalidade histórica entre as famílias Arrais e Chicó, que redundou em série de homicídios e gerou fundada
[trecho intermediário suprimido]
de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O art. 427 do Código de Processo Penal não exige que o desaforamento seja feito para localidade mais próxima dos fatos, basta que seja escolhida comarca da mesma região, em que o Tribunal do Júri possa ser realizado com imparcialidade.
3. No caso, ao julgar procedente o pedido de desaforamento, o Tribunal local decidiu, motivadamente, deslocar o julgamento do Júri Popular para comarca da mesma região e distante 40 quilômetros dos fatos, o que afasta o apontado constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 322.923/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 29/6/2015.)
À vista do exposto, denego a ordem in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA