DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HERIC SOUZA DA SILVA em … — HC HC 1097485

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HERIC SOUZA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência.
O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida mesmo após manifestação da vítima pela revogação das medidas protetivas.
Afirma que o consentimento da vítima afasta a necessidade da prisão, por inexistência de risco atual à integridade protegida, invocando a intervenção mínima do direito penal.
Assevera que as decisões que negaram a liberdade foram amparadas na periculosidade e no histórico de descumprimentos, sem considerar a atualidade dos fatos.
Aduz que a prisão repercute negativamente na família, especialmente em seus dois filhos menores, comprometendo o seu sustento e bem-estar, em violação ao princípio da proteção integral.
Relata que o paciente está preso desde 17/3/2026 e que, passados 58 dias, a instrução não foi iniciada.
Pondera que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, o que recomenda a substituição do cárcere por cautelares menos gravosas.
Requer, liminarmente e no mérito, a soltura do paciente; subsidiariamente, a substituição da prisão por monitoramento eletrônico e demais cautelares adequadas.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão recorrido.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO TRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE.
1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.
2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos
[trecho intermediário suprimido]
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se .
EMENTA