DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAMYLLE SILVA DA CONCEICAO ALMEIDA em que se a… — HC HC 1097508

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAMYLLE SILVA DA CONCEICAO ALMEIDA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0811429-56.2026.8.14.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 171, § 2º-A e § 2º-B, do CP, termos em que denunciada.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação cautelar carece de fundamentos concretos e mostra-se desnecessária diante da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, defendendo que a paciente possui endereço fixo e colaborará com a persecução penal.
Alega que há urgência humanitária pela condição de gestante em fase avançada e mãe de criança de 12 (doze) meses, além de doença renal com necessidade de tratamento contínuo, impossível de ser realizado no ambiente carcerário, pugnando pela substituição da preventiva por prisão domiciliar.
Afirma que o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, nem foi praticado contra descendentes, de modo que estão preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF no HC coletivo, configurando direito subjetivo à prisão domiciliar.
Argumenta que houve demora na apreciação do pedido de revogação formulado na origem e que o parecer ministerial foi favorável à substituição da preventiva por domiciliar, reforçando a ausência de risco concreto que justifique a manutenção do cárcere.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA