DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CÉSAR DE CASTRO HERNANDE… — HC HC 1097520

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CÉSAR DE CASTRO HERNANDES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 22/3/2026, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33, caput, e 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.
A impetrante alega que há flagrante ilegalidade e teratologia aptas à mitigação da Súmula n. 691 do STF.
Aduz que há excesso de prazo para oferecimento da denúncia, sendo o feito de baixa complexidade e sem pluralidade de réus.
Assevera que o Ministério Público não requereu diligências, tampouco apresentou a denúncia no prazo legal, revelando inércia incompatível com a custódia cautelar.
Afirma que o Parquet pugnou pelo declínio da competência da Comarca de Santa Leopoldina/ES, em ofensa à Resolução n. 003/2025 do TJES, que estabelece que a competência do juízo das garantias persiste até o oferecimento da denúncia.
Defende que o Juízo de origem abriu vista ao Ministério Público competente, em detrimento da regra de competência prevista na referida resolução, mantendo o paciente em "vácuo processual".
Entende que o indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem apoiou-se na gravidade abstrata do delito e na ordem pública, sem enfrentar a tese central do excesso de prazo.
Informa que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, circunstâncias que reforçam a inadequação da prisão preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
Relatada a apreciação apenas do pedido liminar na instância originária, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão, pois a matéria não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário.
Aplica-se, assim, a conclusão estabelecida na Súmula n. 691 do STF segundo a qual: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar."
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS. HABITUALIDADE DELITIVA. DELITO COMETIDO NO DOMICÍLIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
[trecho intermediário suprimido]
firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Ademais, não se constata manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da conclusão acima exposta, devendo-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA