DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRENO WESLEY RODRIGUES e… — HC HC 1097574

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRENO WESLEY RODRIGUES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 8/9/2025, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal.
A impetrante sustenta que a custódia cautelar foi mantida com base em fundamentos genéricos, centrados na gravidade do fato e no modus operandi, sem demonstração concreta de risco atual.
Aduz que não há contemporaneidade dos motivos da preventiva, ausentes elementos atuais que indiquem ameaça à ordem pública.
Assevera que a hipótese de influência sobre testemunhas é meramente conjectural, inexistindo atos de intimidação ou interferência na prova.
Relata que já houve audiência de instrução, debates e julgamento, o que afasta risco atual à conveniência da instrução criminal.
Afirma que a dificuldade inicial de localização não caracteriza intenção de fuga, pois inexistem indícios de evasão deliberada.
Defende que a menção ao boletim de ocorrência de 2022, sem condenação, não é idônea para justificar a prisão.
Entende que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se adequadas e suficientes.
Alega que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, sustentando que tais elementos reforçam a suficiência de medidas cautelares alternativas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 25-26, grifo próprio):
Do que consta, apesar das versões conflitantes, Nelson (vítima) teria ao menos conversando com Letícia Aparecida,
[trecho intermediário suprimido]
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA