DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVELLYN CRISTINA SANTANA PAZ em que se aponta … — HC HC 1097576

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EVELLYN CRISTINA SANTANA PAZ em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2119308-88.2026.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, termos em que denunciada.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, amparada exclusivamente em reincidências antigas, sem indicação de fatos novos ou contemporâneos, em afronta ao art. 312, § 2º, do CPP.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, pois não há demonstração concreta do periculum libertatis nem da necessidade da prisão para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e que deixaram de ser explicitados os motivos para sua não aplicação, havendo negativa genérica e abstrata, sem individualização ao caso concreto.
Defende que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, porque as condenações pretéritas remontam a 2019, não servindo, por si sós, para caracterizar habitualidade ou risco atual.
Afirma que não há indícios suficientes de autoria e materialidade do tráfico na medida necessária à custódia, porque a apreensão direta com a paciente foi de apenas 3 porções de cocaína e R$ 70,00, e a suposta confissão informal não foi confirmada em juízo ou perante a autoridade policial.
Expõe que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos, preenchendo os requisitos dos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, sem que exista excepcionalidade idônea para afastar a medida.
Defende, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06, diante da pequena quantidade de droga e da ausência de atos de mercancia, sem prejuízo da análise principal voltada à revogação da prisão preventiva.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA