DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIOMAR TIAGO SILVA,… — HC HC 1097592

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIOMAR TIAGO SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 5048680-07.2025.8.09.0105 (fls. 20 -22).
Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mineiros à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.633 (mil seiscentos e trinta e três) dias-multa, por infração aos artigos 33, caput, combinado com 40, inciso III, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal (fls. 24-25).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, além de 1.495 (mil quatrocentos e noventa e cinco) dias-multa, mantido o regime inicial fechado (fls. 22 e 32-33).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a nulidade das provas por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia; (ii) absolver o paciente dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; e (iii) subsidiariamente, afastar a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente redimensionamento da pena (fls. 6-19).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na ocorrência de um possível constrangimento ilegal, caracterizado pela existência de nulidades, pela negativa à absolvição e por equívocos na dosimetria.
Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.
Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
Nessa linha:
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1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional.
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3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
O artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus quando constatada a manifesta incompetência, hipótese verificada nos presentes autos.
De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA