DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO RODRIGUES em que se aponta como ato co… — HC HC 1097656
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO RODRIGUES em que se aponta como ato coator os acórdãos de apelação e de embargos de declaração proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementados: PENAL.
- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, AUTO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS E PELO CONTEÚDO EXTRAÍDO DO APARELHO CELULAR DO CORRÉU, QUE INDICAM ENVOLVIMENTO PRÉVIO COM A MERCANCIA ESPÚRIA.
- QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE (CERCA DE 4,5 KG DE COCAÍNA), MODUS OPERANDI SOFISTICADO COM OCULTAÇÃO EM ESTEPE ADULTERADO, ROTA TÍPICA DE ESCOAMENTO DE DROGAS (FOZ DO IGUAÇU/PR-VACARIA/RS) E CONFISSÃO DE QUE O TRANSPORTE FOI REMUNERADO.
- ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E AFASTAM A FIGURA DO TRAFICANTE OCASIONAL.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03603.03607.03608.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO RODRIGUES em que se aponta como ato coator os acórdãos de apelação e de embargos de declaração proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementados:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO, AUTO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS E PELO CONTEÚDO EXTRAÍDO DO APARELHO CELULAR DO CORRÉU, QUE INDICAM ENVOLVIMENTO PRÉVIO COM A MERCANCIA ESPÚRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006). INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE (CERCA DE 4,5 KG DE COCAÍNA), MODUS OPERANDI SOFISTICADO COM OCULTAÇÃO EM ESTEPE ADULTERADO, ROTA TÍPICA DE ESCOAMENTO DE DROGAS (FOZ DO IGUAÇU/PR-VACARIA/RS) E CONFISSÃO DE QUE O TRANSPORTE FOI REMUNERADO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E AFASTAM A FIGURA DO TRAFICANTE OCASIONAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. CULPABILIDADE NEGATIVADA PELO ELEVADO POTENCIAL LESIVO DA DROGA E PELA QUANTIDADE APREENDIDA (4.5 QUILOS DE COCAÍNA), NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM NA NEGATIVAÇÃO SIMULTÂNEA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO DO VETOR, MANTIDA APENAS A CULPABILIDADE PARA EXASPERAÇÃO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU CÁSSIO. CONFISSÃO QUALIFICADA UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ. REDUÇÃO EM 1/12, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (fls. 30/31)
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SILÊNCIO DO ACÓRDÃO SOBRE A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA À LUZ DO NOVO QUADRO DOSIMÉTRICO. EMBARGOS CONHECIDOS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. EXIGÊNCIA DA SÚMULA 719 DO STF ATENDIDA POR ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS. CULPABILIDADE ELEVADA RECONHECIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO COM BASE NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DO ENTORPECENTE (APROXIMADAMENTE 4,5 KG DE COCAÍNA), NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006, COM REFLEXO LEGÍTIMO SOBRE O REGIME PRISIONAL
[trecho intermediário suprimido]
HC n. 895.226/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.5.2024; AgRg no HC n. 898.119/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16.5.2024; AgRg no HC n. 910.018/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1.7.2024.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a culpabilidade elevada com base na quantidade e natureza do entorpecente, a habitualidade delitiva, o modus operandi sofisticado e o transporte interestadual remunerado.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.