DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO HENRIQUE MOREIRA F… — HC HC 1097694

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO HENRIQUE MOREIRA FELISBERTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 1º/4/2026, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante aduz que a custódia foi mantida com base na gravidade abstrata do delito e na quantidade e variedade de droga, sem demonstração de risco atual à ordem pública.
Afirma que não há indicação de inserção do paciente em organização criminosa, de reiteração delitiva ou de risco efetivo à coletividade, sendo a motivação padronizada e genérica.
Defende que a consideração de condenação sem trânsito em julgado viola a presunção de inocência, não podendo servir como fundamento para periculosidade ou reiteração.
Informa que não houve justificativa concreta para afastar as medidas cautelares diversas da prisão, em afronta ao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Relata que a prisão foi imposta sem demonstração da contemporaneidade da medida.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, facultada a substituição por medidas do art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
A prisão cautelar foi assim fundamentada, conforme transcrição feita pelo Tribunal de origem (fls. 10-11):
No caso dos autos, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas do crime do tráfico de drogas, diante das declarações colhidas no APFD e laudo preliminar.
Conforme narrado nos autos, policiais civis da DENARC deslocaram-se até o endereço situado na Avenida Barão Homem de Melo, nº 4520, apartamento 1105, Bairro Estoril, para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no processo nº
[trecho intermediário suprimido]
responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA