DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de RUBI NILSSON,… — HC HC 1097718

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de RUBI NILSSON, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento da Apelação Criminal n. 5001237-37.2023.8.24.0065.
Os autos informam que, em 11 de junho de 2023, o paciente matou Vilson Prestes, mediante disparos de arma de fogo. Após o encerramento da instrução, o paciente foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, que acolheu a tese acusatória e o condenou a 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença condenatória, aduzindo que a ação estava amparada na excludente da legítima defesa ou, subsidiariamente, pela aplicação da circunstância da violenta emoção após injusta provocação da vítima. Pretendeu-se, ainda, o afastamento da qualificadora, sob o argumento de que os disparos foram efetuados após conflitos e ameaças recíprocas, tornando a agressão previsível.
O Tribunal de Justiça não conheceu do recurso (e-STJ, fls. 9-15).
Neste writ, a defesa alega flagrante constrangimento ilegal decorrente de negativa de prestação jurisdicional, violação ao art. 593, III, "d", e § 3º, do Código de Processo Penal, criação de requisito de admissibilidade inexistente em lei e afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição.
Requer a cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com determinação para que a Corte de origem conheça e julgue a apelação defensiva nos exatos limites do art. 593, III, "d", e § 3º, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, pugna pela concessão da ordem de ofício.
Não há pedido liminar.
É o relatório. Decido.
Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.
Registro, no mais, que
[trecho intermediário suprimido]
NÃO PROVIDO.
1. Os fundamentos da exceção de suspeição não foram apreciados pois o incidente sequer ultrapassou os limites formais de conhecimento.
2. Desse modo, ausente a discussão das questões relacionadas ao mérito da matéria, não é possível qualquer pronunciamento desta Corte Superior de Justiça sobre o tema, ante a incidência dos óbices previstos nos enunciados n. 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o prequestionamento do tema recursal é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 1.039.377/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 1/2/2019.)
Diante do exposto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA