DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HUSTONY SEBASTIÃO ALVES D… — HC HC 1097771

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HUSTONY SEBASTIÃO ALVES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que, nos autos do HC n. 0705789-59.2026.8.07.0000, conheceu parcialmente da impetração e denegou a ordem.
Consta dos autos que o paciente responde a ação penal por suposta prática de estelionato contratual, em contexto de reforma predial vinculada à empresa CAMI - Centro de Atendimento Multidisciplinar da Infância Ltda.
A prisão preventiva foi decretada em 27/06/2025, com fundamento nos arts. 311 a 315 do Código de Processo Penal, em razão da gravidade concreta dos fatos, do elevado prejuízo financeiro informado em R$ 777.603,30 e do risco de reiteração delitiva.
O acórdão recorrido manteve a custódia cautelar, registrando, em síntese, gravidade concreta, reiteração e insuficiência de medidas alternativas.
No presente writ, a defesa alega que a conclusão de que o paciente estaria foragido é indevida, pois há prova de citação válida realizada por meio de contato telefônico/WhatsApp pelo oficial de justiça, nos IDs indicados na impetração, bem como de comparecimento à audiência de instrução e julgamento por videoconferência, o que, segundo sustenta, afasta risco concreto de evasão e demonstra adesão ao chamamento estatal.
Sustenta que se trata de suposto estelionato contratual, crime sem violência ou grave ameaça, circunstância que exigiria maior rigor na demonstração contemporânea do periculum libertatis, inexistente no caso, porque não há notícia de embaraço à instrução, ameaça a testemunhas ou destruição de provas.
Argumenta, ainda, que o risco de reiteração delitiva foi afirmado de forma genérica, com base em registros de ocorrência e investigações sem condenação, não se harmonizando com a presunção de inocência, e que a única condenação pretérita mencionada teria pena de 1 (um) ano convertida em restritiva de direitos, o que não dispensaria fundamentação atual e concreta da necessidade da prisão.
Aponta que a manutenção da custódia configura antecipação de pena e que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Código de Processo Penal, seriam suficientes para mitigar quaisquer riscos apontados, tais como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, manutenção de endereço atualizado, proibição de contato com pessoas determinadas, recolhimento domiciliar noturno e, se necessário, monitoração eletrônica.
Ressalta violação aos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e razoabilidade, além do dever de
[trecho intermediário suprimido]
habeas corpus denegada.
(HC n. 936.363/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)
Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas. Ademais, a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória, como ocorre no caso. Exemplificativamente: AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, denego a ordem.Publique-se. Intimem-se.
EMENTA