DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de WESLEY ASSUEBIO FE… — HC HC 1097776

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de WESLEY ASSUEBIO FERREIRA DE OLIVEIRA contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu liminar pleiteada no HC n. 0755745-38.2026.8.18.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos, 2 meses e 24 dias de detenção, no regime inicial aberto, pela prática dos crimes tipificados no art. 147 do Código Penal - CP, por duas vezes, e no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, por duas vezes, na forma do art. 69 do CP; oportunidade em que negado o direito de recorrer em liberdade.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, cuja liminar foi indeferida pelo Desembargador relator, conforme decisão monocrática de fls. 10/13.
No presente writ, a defesa alega a incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime inicial aberto fixado na sentença, por violação aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade - o que, por si só, autorizaria a mitigação do óbice da Súmula n. 691 do STF.
Sustenta que a inexistência de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento do regime aberto no Estado do Piauí impede que o paciente seja mantido cautelarmente em regime mais gravoso do que aquele estabelecido no título condenatório.
Assevera que a condição de foragido não afasta a incompatibilidade concreta entre a custódia cautelar e o regime aberto fixado, não sendo possível impor execução antecipada de pena em regime mais severo.
Argui que a subsistência do decreto preventivo, após a fixação do regime aberto na sentença, configura constrangimento ilegal por impor medida cautelar mais gravosa do que a reprimenda definitiva estabelecida.
Requer, em liminar, a suspensão da eficácia do mandado prisional e, no mérito, a concessão da ordem para cassar a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, assegurando o direito de responder em liberdade; subsidiariamente, pretende a imediata adequação da ordem prisional ao regime inicial aberto fixado na sentença.
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUPERAÇÃO DA
[trecho intermediário suprimido]
o writ está sendo regularmente processado.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 872.481/RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.)
Na hipótese, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular. Note-se que o indeferimento da tutela de urgência pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado.
Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA