DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROGERIO GOULART DOS SANTOS em que se aponta co… — HC HC 1097946

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROGERIO GOULART DOS SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5002883-08.2024.8.21.0073.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mantida a condenação pelo Tribunal de origem, com fixação de 300 (trezentos) dias-multa e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a fração de redução da causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, haja vista que a modulação em 2/5 foi lastreada exclusivamente na quantidade de droga apreendida, sem outros elementos concretos desfavoráveis ao paciente.
Alega que a primariedade, a inexistência de antecedentes e a ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, somadas à pena-base fixada no mínimo legal e às circunstâncias judiciais neutras, impõem a adoção do redutor máximo, por proporcionalidade e individualização da pena.
Defende que, uma vez reconhecida a fração máxima da minorante, é necessária a adequação do regime prisional às balizas do art. 33, § 2º, "b" e "c", do CP, com a consequente análise da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, com a consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC 1.094.605/ RS.
Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. PLEITO DE REVISÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Constatado que o presente writ é mera reiteração de outro habeas corpus manejado nesta Corte, já que verificado se tratar do mesmo paciente e que há identidade de causas de pedir e de pedidos, não há como dar curso à impetração." (AgRg no HC
[trecho intermediário suprimido]
o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia." (AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
4. Por outro lado, conforme o acórdão impugnado, mesmo que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, existem outros elementos de prova independente do reconhecimento que demonstram a autoria delitiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 961.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA