DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAQUIM MANOEL DA SILVA em que se aponta como … — HC HC 1098104

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAQUIM MANOEL DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1000826-97.2026.8.01.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e a contemporaneidade dos motivos da custódia, pois os fatos teriam ocorrido em 17/11/1996 e o decreto prisional, expedido em 2006 e cumprido apenas em 2026, estaria amparado em presunção de fuga decorrente de não localização para citação.
Alega que não houve fuga, mas mudança regular de domicílio com paradeiro conhecido em cadastros oficiais, afirmando que a não localização para citação não se confunde com evasão do distrito da culpa e não autoriza, por si, a custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
Argumenta que a citação por edital é nula, por ausência de esgotamento prévio de meios de localização, o que tornaria ineficaz a suspensão processual e prescricional do art. 366 do CPP e, por consequência, acarretaria a consumação da prescrição da pretensão punitiva, considerada a denúncia recebida em 28/11/2005.
Defende que há excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo tramita há décadas sem conclusão, sendo desproporcional a manutenção da custódia cautelar em tal contexto.
Expõe que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, diante das condições pessoais favoráveis do paciente, com residência fixa e histórico laboral.
Afirma que o quadro grave de saúde do paciente, idoso com patologias degenerativas na coluna e necessidade de tratamento contínuo, autoriza, ao menos, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, por incompatibilidade do tratamento com o ambiente prisional.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA