DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCONE ANTUNES DE SÁ em… — HC HC 1098203

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCONE ANTUNES DE SÁ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 9/2/2026, convertida a custódia em preventiva, tendo sido denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante alega que é indevida a complementação de fundamentos do decreto prisional por instância revisora, pois caberia a esta apenas verificar a motivação original do juízo, vedada a inovação argumentativa.
Aduz que há constrangimento ilegal, porquanto o paciente é pai e responsável pela filha de 2 anos de idade, postulando a substituição da preventiva por domiciliar, com base no art. 318, III e VI, do Código de Processo Penal - CPP e na proteção integral da criança.
Afirma que as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, alinhadas ao decidido no HC n. 143.641/SP, orientam a excepcionalidade do encarceramento de pais responsáveis por crianças, recomendando a prisão domiciliar quando suficiente.
Destaca que o acusado é o único responsável pela criança, afirmando que a genitora encontra-se em local incerto.
Entende que a fundamentação da preventiva se limita à gravidade abstrata do crime e à quantidade de droga, sem a indicação de elementos concretos, devendo ser afastada em atenção aos arts. 282, § 6º, e 312 do CPP.
Pondera que possui condições pessoais favoráveis, como atividade lícita e residência fixa, e que medidas cautelares diversas seriam suficientes, tais como monitoramento eletrônico, restrições de contato e recolhimento noturno.
Informa que estão presentes os requisitos para a liminar, diante da urgência de resguardar os cuidados com a criança e da insuficiência da motivação da segregação.
Ressalta a desproporcionalidade da segregação cautelar, em comparação com a provável pena.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas, ou a concessão da prisão domiciliar.
É o relatório.
De início, com exceção da alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva do paciente, todas as teses defensivas já foram objeto de análise por este Tribunal Superior no julgamento do HC n. 1.087.608/MG, não devendo ser novamente apreciadas, diante da reiteração de pedido.
No mais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas
[trecho intermediário suprimido]
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA