DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROBERTO SCHNEIDER em que se aponta como autori… — HC HC 1098274

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ROBERTO SCHNEIDER em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada ante a suposta prática dos delitos tipificados no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal.
Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) foram sumariamente ignoradas pelas instâncias originárias todas as provas apresentadas pela Defesa, as quais demonstram, entre outras coisas, que a iniciativa do contato partiu da suposta vítima; b) não estão presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva; c) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; d) o paciente "é primário, possui residência fixa e ocupação lícita (garçom)" (e-STJ, fl. 5).
Pleiteia a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Esta Corte - HC 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado.
No caso dos autos, a custódia cautelar do ora paciente foi decretada pelos seguintes fundamentos:
"ROBERTO SCHNEIDER (47 anos), CPF 687328300-25, foi preso em flagrante em 08/02/2026, às 21h15min, na Avenida Senador Alberto Pasqualini, 451, Bairro Americano, em Lajeado, pela suposta prática dos crimes de descumprimento de decisão que deferiu medidas protetivas de urgência e de perseguição, definidos no art. 24, alínea "a" da Lei nº 11.340/06 e no art. 147, alínea "a", ambos do Código Penal (conforme a nota de culpa).
Segundo o Boletim de
[trecho intermediário suprimido]
convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 18/6/2021).
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima não estariam acauteladas com a sua soltura.
De mais a mais, o fato de o paciente ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: AgRg no HC 871.033/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no HC 873.686/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; e AgRg no PBAC 10/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe de 4/8/2020.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA