DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RICHARD HENRIQUE FIDELIS DA SILVA, preso desde… — HC HC 1098348

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RICHARD HENRIQUE FIDELIS DA SILVA, preso desde 5/2/2026, pela suposta prática do crime de furto qualificado, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem no julgamento do Habeas Corpus n. 3003480-27.2026.8.26.0000.
Sustenta a parte impetrante a ausência de fundamentos idôneos do decreto prisional bem como dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Ressalta a reduzida ofensividade social do fato delituoso bem como a ausência de violência, sendo os bens de pequeno valor restituídos imediatamente.
Destaca, por fim, os predicados pessoais favoráveis do paciente, notadamente o fato de ser primário, possuir bons antecedentes e residência fixa.
Diante disso, busca, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do paciente.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No caso, confira-se o que consta da decisão que decretou a prisão (e-STJ fls. 24/25, grifo nosso):
Extrai-se dos autos que, em 05/02/2026, o investigado RICHARD HENRIQUE FIDELIS DA SILVA, juntamente com JOÃO APARECIDO RUFINO, foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 155, §4º, e art. 180, ambos do Código Penal, após serem surpreendidos na Rua Sílvio de Jorge, defronte ao nº 928 (residência de João Aparecido Rufino), Jardim Morumbi, Araraquara/SP, na posse de 02 (dois) botijões de gás, 01 (uma) escada de alumínio, 05 (cinco) degraus, marca Mor, e 01 (um) rádio Sensitivity TR-949- GL, bens atribuídos à propriedade de LUIZ CAMILO TREVISAN.
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O caso é de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública e correta aplicação da lei penal. As circunstâncias concretas da prisão da increpado demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, já que a manutenção da liberdade do indiciado, a toda evidência, põe em risco a ordem pública, pois, caso solto, certamente
[trecho intermediário suprimido]
diante da crise mundial do coronavírus e, notadamente, da gravidade do quadro nacional, a demandarem um olhar um pouco mais flexível no exame de pleitos deste jaez.
6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do acusado pelas providências cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do restabelecimento da constrição provisória, se houver violação das medidas cautelares ou sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. (HC n. 624.116/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 15/12/2020, grifo nosso.)
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA