DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de EVALTE DOS SANTOS ALMEIDA, condenado pelos crim… — HC HC 1098396

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de EVALTE DOS SANTOS ALMEIDA, condenado pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 à pena total de 9 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Ação Penal n. 202051000721, da Vara Criminal da comarca de Estância/SE; Apelação Criminal n. 202200338138; Revisão Criminal n. 202600101864).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que, em 8/4/2026, julgou improcedente a revisão criminal (fls. 11/15).
A defesa alega, em síntese, manifesta fragilidade da condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas por ausência de demonstração concreta de estabilidade e permanência, sustentando que a absolvição definitiva da corré Daniela Santos Moura esvaziaria a narrativa associativa; e ilegalidade na dosimetria argumentando que a pena-base foi elevada indevidamente mediante fundamentação genérica e inerente ao tipo, com violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos do acórdão revisional; subsidiariamente, afastamento provisório da condenação do art. 35; ou redimensionamento imediato da pena. No mérito, requer a confirmação da ordem para: (i) reconhecer a ilegalidade da dosimetria e afastar exasperação genérica da pena-base; e (ii) absolver o paciente do delito associativo.
É o relatório.
O writ é inadmissível.
Inicialmente, destaco que o presente writ é substitutivo de recurso próprio, sendo certo que o habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a recurso de apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução e a recurso em sentido estrito.
O Tribunal a quo entendeu que a parte buscava, de forma clara, a utilização da ação revisional como sucedâneo recursal para reexaminar questões já decididas em primeiro e segundo graus, sem apresentar fato novo, ilegalidade flagrante ou contrariedade à evidência dos autos, reafirmando, quanto à condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, que o decreto condenatório amparou-se em extensas interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, que revelaram a participação ativa de Evalte na articulação da comercialização de entorpecentes em Estância/SE. As provas indicaram que, mesmo custodiado no sistema prisional, o requerente exercia papel de liderança, coordenando a logística de aquisição e distribuição de drogas (fl. 20).
No tocante à absolvição da corré Daniela, restou consignado no acórdão que a responsabilidade penal é regida
[trecho intermediário suprimido]
apelação, não há ilegalidade no acórdão.
Por fim, cumpre registrar que a desconstituição do que ficou estabelecido na instância antecedente ensejaria o re exame aprofundado do conjunto fático-probatório da ação penal, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus.
Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TESES QUE DESTOAM DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 621 DO CPP. REDISCUSSÃO. SEGUNDA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Petição inicial indeferida liminarmente.