DECISÃO KAYQUI JUNIOR LELLIS DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de orig… — HC HC 1098406

Ementa oficial

DECISÃO
KAYQUI JUNIOR LELLIS DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, proferido nos autos do Agravo em Execução Penal n. 0006591-26.2025.8.26.0996.
Consta da impetração que o reeducando foi submetido a procedimento administrativo disciplinar para apuração de evento ocorrido em 11/9/2024, na Penitenciária de Marília/SP.
Segundo a defesa, o comunicado registrou que, no momento da saída dos sentenciados para banho de sol, o paciente estaria com a barba por fazer, em desacordo com as normas da unidade. O servidor teria determinado que ele retornasse à cela para fazer a barba, ocasião em que o preso teria se recusado, afirmado que iria ao pátio de sol e, posteriormente, dito: "desta vez está um a zero para vocês, mas isso não vai ficar assim".
A impetrante sustenta que, em sua oitiva, o paciente negou ter desobedecido, desrespeitado ou ameaçado os servidores.
A defesa relata que o Juízo da Execução Penal desclassificou a conduta para falta disciplinar de natureza média, por entender que o fato se amoldaria ao art. 45, XX, da Resolução SAP n. 144/2010, consistente em "mostrar displicência no cumprimento do sinal convencional de recolhimento ou formação".
Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo em execução e o Tribunal de Justiça reconheceu a prática de falta grave, com fundamento no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal, e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para progressão de regime.
A impetrante sustenta que a conduta atribuída ao paciente, quando muito, configuraria infração administrativa de natureza média. Alega que o Tribunal de origem utilizou fundamentação genérica, baseada em expressões como "rebeldia" e "insubordinação", sem demonstrar risco concreto ou consequência efetiva à disciplina carcerária. Sustenta, ainda, que o rol das faltas graves previsto nos arts. 50 e 52 da LEP é taxativo e não admite ampliação por analogia em prejuízo do sentenciado.
Requer o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu a natureza média da infração disciplinar.
Decido.
Consta da comunicação do evento o seguintes (fl. 18):
.. no dia 11 de setembro de 2024, por volta das 13h, ao realizar a soltura dos sentenciados para banho de sol, notei que o sentenciado Kayqui Junior Lellis da Silva, matricula 1.303.825-2, estava com a barba por fazer, em desacordo com as normas da unidade, ato contínuo, ordenei a Kayqui que retornasse à cela para fazer a barba, sendo que ele se negou e disse: "vou para o pátio de sol", quando perguntei a matrícula do sentenciado, o mesmo
[trecho intermediário suprimido]
pessoal, sem maiores consequências para a segurança e a organização interna. Por isso, mostra-se razoável a conclusão do Juízo da Execução de que o comportamento se ajusta melhor à infração disciplinar de natureza média prevista no art. 45, XX, da Resolução SAP n. 144/2010.
A referência genérica à rebeldia, à insubordinação e à necessidade de disciplina no cárcere, embora juridicamente relevante em abstrato, não basta, no caso específico, para justificar os severos efeitos executórios decorrentes da falta grave, notadamente a interrupção do lapso para progressão de regime. Não há relato de que o preso proferiu xingamentos ou de postura concretamente agressiva. Até mesmo a frase utilizadda não revela ameça implícita alguma.
Assim, diante das particularidades do caso, deve ser acolhida a pretensão da defesa.
À vista do exposto, concedo a ordem, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA