DECISÃO LUCAS HENRIQUE LOPES ROSA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão profer… — HC HC 1098498

Ementa oficial

DECISÃO
LUCAS HENRIQUE LOPES ROSA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n.
A defesa sustenta que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta quanto ao p ericulum libertatis e que as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da prisão por cautelares. Afirma que a segregação cautelar é desproporcional e viola a presunção de inocência. Aduz, ainda, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para acautelar o processo. Alega que não há risco à ordem pública nem à instrução criminal.
Requer a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante imposição de medidas cautelares diversas.
Decido.
O Juízo de Direito, ao decretar a constrição cautelar, ofereceu os seguintes fundamentos:
Processo nº: 1510783-82.2025.8.26.0395
Classe - Assunto Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples
Autor: Justiça Pública
Vistos.
1) O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUCAS HENRIQUE LOPES ROSA, qualificados nos autos, por violação, por duas vezes, ao artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, inciso II (tentativa), c/c art. 29, caput, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal); por duas vezes, como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal); por uma vez como incurso no artigo 288, caput, do Código Penal; por uma vez como incurso no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 29 do Código Penal; por duas vezes, como incurso no artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90 (ECA), em continuidade delitiva (artigo 71 do Código de Penal), sendo tudo na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material).
Da análise da denúncia é possível aferir que os fatos estão devidamente narrados com todas as circunstâncias, os quais se submetem, no momento, ao tipo legal indicado. Portanto, referidos fatos são, a princípio, típicos e antijurídicos.
2) Destarte, presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ausentes quaisquer das hipóteses para a rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal), e ainda, comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, RECEBO a inicial acusatória de fls.68/74, oferecida pelo Ministério Público.
3) Cite-se o acusado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua
[trecho intermediário suprimido]
pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC n. 133.180/SP, relatora a Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2021).
Também está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
À vista do exposto, denego a ordem in limine.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA