DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VICTOR MATHEUS ANDRADE… — HC HC 1098538

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VICTOR MATHEUS ANDRADE NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento do agravo regimental em habeas corpus n. 2061428-41.2026.8.26.0000/50000 (fls. 18-24).
Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo da Comarca de Fernandópolis à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 1.390 (mil trezentos e noventa) dias-multa, por infração aos artigos 33, caput, 40, inciso V, e 35 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 2192-2213, dos autos principais).
A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 2822-2848, dos autos principais).
Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer o direito do paciente à detração do período de prisão cautelar e do recolhimento domiciliar noturno, com a fixação de regime inicial compatível com a pena remanescente; e (ii) suspender a expedição de guia de recolhimento e de eventual mandado de prisão, autorizando a expedição da guia de execução sem a exigência de prévio recolhimento ao cárcere (fls. 2-12).
Informações, às fls. 116-137.
O MPF oficiou pelo não conhecimento (fls. 140-149).
É o relatório. DECIDO.
A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.
A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
Pretende a defesa, em síntese, a apreciação da detração penal após recurso de apelação, com trânsito em julgado, e antes da manifestação pelo juízo da execução, sob alegação de necessidade de concessão de benefícios.
Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do acórdão (fls. 22-23):
.. Reporto-me ao destacado na decisão monocrática: Observo, por oportuno, que não aplico a regra da detração, prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736, de
[trecho intermediário suprimido]
alterou o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a análise da detração deve ser feita pelo Juízo da Execução Penal. Assim, para analisar os requisitos objetivo e subjetivo e para decidir sobre eventual direito ao paciente quanto à detração, a competência é do Juízo da Execução .. (HC n. 331.675/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 3/8/2016.)
.. A detração penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser realizada pelo juiz sentenciante quando houver reflexo na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, ou, caso contrário, pode ser realizada pelo juízo da execução penal, conforme competência concorrente prevista no art. 66 da Lei de Execução Penal .. (AgRg no HC n. 1.050.685/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)
Diante de todo o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA