DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de JEFERSON XAVIE… — HC HC 1098558

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de JEFERSON XAVIEl, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 333 dias-multa, com reconhecimento do direito de recorrer em liberdade.
Em sede recursal, o Tribunal de origem conheceu do apelo defensivo e deu-lhe parcial provimento para aplicar a fração máxima de 2/3 da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa. Na sequência, rejeitou embargos de declaração, determinando, de ofício, a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 dias, acerca do cabimento de Acordo de Não Persecução Penal, com suspensão dos efeitos da condenação.
Neste writ, a defesa sustenta, em suma, a insuficiência do conjunto probatório para manter a condenação por tráfico, apontando: ausência de visualização de ato de venda; inexistência de investigação prévia, campana, denúncia anônima ou identificação de usuários; ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos (14 porções de crack totalizando 2 g e 2 porções de cocaína totalizando 1,6 g); inexistência de balança, embalagens adicionais, anotações ou outros petrechos; e modesta quantia em dinheiro (R$ 204,00 em notas fracionadas e R$ 43,65 em moedas).
Alega que a manutenção da condenação apoiou-se em presunções derivadas do local da abordagem, da fuga, do fracionamento das porções e de condição pessoal do paciente, em violação à presunção de inocência.
Requer, ao final, a declaração de ilegalidade para absolver o paciente do delito do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de
[trecho intermediário suprimido]
do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.002.804/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Portanto, apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento das teses de absolvição ou desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus (AGRG NO HC 944.249/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024; HC 994.389/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA