DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RICARDO FELIPE NEVES em que se aponta como aut… — HC HC 1098677

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RICARDO FELIPE NEVES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5035969-40.2026.8.24.0000).
Consta dos autos que foi determinada a realização de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional e da progressão de regime .
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente teria preenchido os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime e para o livramento condicional antes das Leis n. 14.843/2024 e n. 15.280/2025, não havendo fundamentação idônea para a determinação de realização do exame criminológico, devendo ser afastada a retroatividade de norma mais gravosa.
Alega que a aplicação retroativa do exame criminológico viola a irretroatividade da lei penal mais prejudicial e o direito adquirido do paciente, afirmando a natureza material do requisito, que não poderia alcançar fatos pretéritos e condições já implementadas sob legislação anterior mais benéfica.
Afirma que há bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves até o marco temporal indicado na inicial, de modo que estavam atendidos os requisitos para a progressão e para o livramento condicional, não sendo o exame criminológico exigível à época do alegado adimplemento.
Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da exigência do exame criminológico e a concessão imediata da progressão de regime e/ou do livramento condicional ao paciente. Subsidiariamente, pugna pela realização célere de exame criminológico com análise individualizada.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA