DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAQUELINE CARDOSO PEREIRA DOS SANTOS em que se… — HC HC 1098687

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JAQUELINE CARDOSO PEREIRA DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2116744-39.2026.8.26.0000 .
Consta dos autos a prisão preventiva da paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, termos em que denunciada.
Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, afirmando que o decreto prisional é genérico, baseado em suposta ocultação para frustrar citação, sem elementos concretos de risco de fuga ou de aplicação da lei penal.
Alega que a segregação processual da paciente encontra-se despida de fundamentação idônea porque amparada na gravidade abstrata da organização criminosa e em referências genéricas a "risco de reiteração" e "natureza estruturada" do grupo, sem individualização de condutas recentes ou dados objetivos atuais.
Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, uma vez que as condutas narradas cessaram com a operação deflagrada em 03/12/2018, inexistindo indicação de atuação atual do grupo criminoso.
Defende que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, notadamente comparecimento periódico e proibição de mudança de endereço, revelam-se adequadas e suficientes e que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação de medidas diversas.
Expõe que é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de criança de 12 (doze) anos, cardiopata, com quadro depressivo e sem rede de apoio, havendo imprescindibilidade de seus cuidados, argumento desconsiderado pelas instâncias ordinárias.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA