DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODINEY PIRES DA COSTA em que se aponta como a… — HC HC 1098727

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODINEY PIRES DA COSTA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.26.202132-2/000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente se encontra despida de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea, com base em elementos genéricos do contexto da apre ensão e sem indicação específica de sua conduta.
Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, pois não houve demonstração do periculum libertatis relacionado ao paciente, ausentes riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Afirma que não há indícios suficientes de autoria, destacando que nada ilícito foi encontrado na posse do paciente, que o corréu assumiu a responsabilidade pelo material apreendido e que não foi apontado domínio do paciente sobre drogas, arma, munições, balança ou numerário.
Argumenta que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP revelam-se adequadas e suficientes, dada a primariedade, residência fixa, trabalho lícito e demais condições pessoais favoráveis do paciente, inclusive sua condição de saúde, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva.
Defende que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, pois a decisão limitou-se a afirmar genericamente sua insuficiência sem análise concreta de medidas específicas.
Expõe que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, porquanto não houve indicação de fato atual e individualizado que justificasse a permanência da prisão preventiva.
Argumenta que a decisão que indeferiu a revogação incorreu em vício ao negar a reanálise sob o argumento de não ser "instância revisora", afastando o controle atual da necessidade da prisão.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA