DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEKSANDER SOUZA PIAZZI SILVA em que se aponta… — HC HC 1098790

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEKSANDER SOUZA PIAZZI SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA. POLICIAIS MILITARES PRESENCIARAM DINÂMICA TÍPICA DE MERCANCIA. INGESTÃO DE PEDRA DE CRACK COM O INTUITO DE FRUSTRAR A AÇÃO POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAPTURA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDICAM DESTINAÇÃO À VENDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA Nº 70 DO TJRJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA NA NATUREZA DA DROGA NÃO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. TEMA REPETITIVO Nº 1.262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA VALORADA NA SEGUNDA FASE. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) MANTIDO. INCABÍVEL O TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO PELA REINCIDÊNCIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO, DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 74 DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante pela prática da conduta moldada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias- multa, no regime inicial fechado. O recorrente busca a absolvição, sob o argumento de ser frágil ou inconsistente a prova produzida. Subsidiariamente, a reclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, a redução da pena-base, a diminuição da fração aplicada à agravante da reincidência, o abrandamento do regime prisional e a isenção do pagamento das custas do processo.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO
As questões em discussão consistem em verificar:
(i) se o conjunto probatório é idôneo para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas;
(ii) a possibilidade de reclassificação da conduta para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/06;
(iii) a legalidade da exasperação da pena-base pela natureza e a quantidade da droga apreendida;
(iv) a correção da dosimetria da pena.
RAZÕES DE DECIDIR
1. Materialidade e autoria delitiva. A materialidade resultou comprovada pelos autos de prisão em flagrante, de apreensão e de encaminhamento, laudo de exame de material entorpecente que concluiu tratar de cocaína na forma de crack e demais elementos constantes dos autos. A audemonstrada pelos
[trecho intermediário suprimido]
diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 823.071/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 897.508/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 911.682/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 860.809/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 22.5.2024); AgRg no HC n. 801.329/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA