DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RYAN SENA DE SOUSA DIAS, … — HC HC 1098805

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RYAN SENA DE SOUSA DIAS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5332862-93.2026.8.09.0011).
Consta que o paciente foi preso em flagrante, em 11/04/2026, com posterior conversão da custódia em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, pelos quais foi denunciado (fls. 25-29).
A Defesa, pugnando pela revogação da prisão preventiva, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem às fls. 18-24.
Neste writ, a parte impetrante sustenta, em suma, que a confissão informal colhida no momento da abordagem policial é ilícita, por ausência de prévia informação do direito ao silêncio.
Argumenta que as provas provenientes da invasão policial domiciliar são nulas, pois ausentes fundadas razões para tal diligência.
Aponta a ausência de requisitos da prisão preventiva, asseverando que a decisão de conversão assentou-se em fundamentação genérica e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes em razão de predicados pessoais favoráveis do RYAN.
Alega que a imposição da medida extrema é desproporcional ao caso concreto, sendo suficiente à preservação da ordem pública a fixação de cautelares alternativas.
Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a sua substituição por cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
Preliminarmente, ressalto que, conforme o entendimento consolidado desta Corte, as disposições contidas nos arts. 64, inciso III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam a prerrogativa do relator de apreciar liminarmente, em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, a pretensão que esteja em conformidade com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou, ainda, que as contrarie, v.g. AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.
Assim, passo a analisar diretamente o pedido formulado na insurgência.
De início, para a melhor compreensão da controvérsia, reputo relevante reproduzir excertos da denúncia ministerial (fls. 25-26; grifamos):
.. No dia 11 de abril de 2026, por volta das 17h, na Avenida Senador Canedo, Setor Castros, nesta cidade, nesta cidade, o denunciado Ryan Sena de Souza Dias transportava, no interior do veículo VW/Polo, cor prata, placas NFD- 3I28, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou
[trecho intermediário suprimido]
da medida foi concretamente demonstrada (AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fern andes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Por fim, não é possível afirmar que a medida excepcional seja desproporcional em relação à eventual condenação que o custodiado possa vir a sofrer ao final do processo, uma vez que, na via do habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, mostra-se incabível determinar a quantidade de pena que poderá ser aplicada na ação penal, tampouco se o cumprimento da reprimenda dar-se-á em regime diverso do fechado, v.g. AgRg no HC n. 1.006.629/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.
Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA